Conteúdo Programático (Conteúdo de acordo com o edital  abril/2015)

LEGISLAÇÃO

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 – Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Arts. 5, 19, 21, 144 e 196.

- Lei Federal n.º 4.898/1965 - Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

- Lei Federal nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

- Lei Federal nº 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;

- Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher; dispõe sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher; altera o código de processo penal, o código penal e a lei de execução penal; e dá outras providências - artigos 8º e 22;

- Lei Federal n° 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - Artigo 24.

- Lei Federal n° 10.201/ 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública FNSP, e dá outras providências.

- Lei Federal n° 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Artigo 6º.

- Lei Federal n° 12.066/ 2009, que institui o Dia do Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.

- Lei Federal n° 13.022/ 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

- Decreto-Lei n° 2.848/1940, Código Penal – art. 136 – Maus Tratos

- Decreto Federal n° 6.609/2008, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Artigo 56.

- Decreto Federal n° 6949/2009 – Convenção sobre os direitos das pessoas com
deficiência - Promulga a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;

- Decreto Legislativo nº 186/2008 – Aprova o texto da convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo facultativo, assinados em Nova York, em 30/03/2007.

- Lei Orgânica do Município de Curitiba – arts. 203 A e 203 B – Da Ordem Social

- Lei Municipal n° 1656/1958, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Arts. 207 a 213. - Lei Municipal n° 14.422/2014, insere atribuições na Secretaria Municipal da Defesa Social – SMDS.

- Lei Municipal n° 14.522/2014 – Institui o Plano de Carreiras dos servidores do cargo de Guarda Municipal.

- Lei Municipal n° 13.769, de 28 de junho de 2011, reestrutura a carreira de Segurança Municipal, de que trata a lei n° 10.603, de 30 de dezembro de 2002.

- Lei Municipal n° 11.378/2005, que revoga o parágrafo único, acrescenta parágrafos ao art. 4°, altera a redação do "caput" e acrescenta parágrafo ao art. 6° da Lei n° 8984, de 13 de dezembro de 1996, que proíbe aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas, a venda de "tinta spray" para menores de 18(dezoito) anos, estabelece sanções aos pichadores a dá outras providências".

LÍNGUA PORTUGUESA - Compreensão e interpretação de texto - Ortografia. - Acentuação gráfica. - Flexão nominal e verbal. - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. - Emprego de tempos e modos verbais. - Concordância nominal e verbal. - Regência nominal e verbal. - Ocorrência da crase. - Pontuação.

MATEMÁTICA - Conceitos dos diferentes tipos de números: naturais, inteiros e racionais. - Problemas envolvendo as quatro operações fundamentais. - Regra de três simples e composta. - Porcentagem: cálculo e estimativa. - Raciocínio lógico.

HISTÓRIA DO PARANÁ - Fundação de Curitiba - População de Curitiba. - Pontos Turísticos

GEOGRAFIA DO PARANÁ - Localização Espacial de Curitiba e Paraná - Limites Territoriais de Curitiba e Paraná - Transporte de Curitiba

CULTURA GERAL: fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos em 2014 e 2015 e divulgados na mídia local e nacional.

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